Entra em vigor Lei que torna obrigatória a exibição de mensagens antidrogas nas escolas municipais de Santo Antôni

Publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Município de Santo Antônio, a Lei Municipal nº 1.384 que torna obrigatória a publicação de mensagens antidroga em materiais escolares fornecidos pela rede pública municipal de ensino. O projeto de lei foi uma iniciativa do Vereador Nélio de Araújo (PSD) aprovada à unanimidade no Plenário da Câmara de Vereadores e agora sancionado pelo Prefeito Lula Ribeiro. A Lei tem como objetivo o desenvolvimento de uma campanha por parte do poder público através da exibição de mensagens educativas antidrogas nos materiais escolares, no intuito de conscientizar jovens e adolescentes sobre as consequências do uso de drogas lícitas e ilícitas.

Com a nova lei em vigor fica sob a responsabilidade do Município desenvolver programa de orientação visando instituir meios que permitam a inclusão de mensagens antidrogas nos materiais que fornece. A medida deve abranger todas as escolas públicas municipais.

Aprovada a Lei, cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, disponibilizar em seu material utilizado durante o ano letivo e em suas atividades a utilização de mensagens antidroga.

A partir da publicação da Lei, a administração municipal tem um prazo de 120 dias para regulamentar e colocar em prática o projeto. 



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