Acabou o mimimi. A coragem prevaleceu, finalmente. A decisão do governo federal de desobrigar as prefeituras brasileiras de assumir o emplacamento dos ciclomotores (as motos de até 50 CC, as famosas cinquentinhas), resolveu o problema da falta de coragem política de muitas gestões de encarar a regulamentação, entre elas, com grande destaque, a cidade do Recife. A omissão de muitos prefeitos, entre eles os que comandaram a capital pernambucana em outros governos – o ônus não é apenas de Geraldo Júlio, mas também de seus antecessores – não pesa mais. Não importa mais. Eles se livraram desse desgaste. Não existe mais motivo para mimimi, para discussões sobre como fazer para fiscalizar a farra das cinquentinhas. Finalmente, graças à pressão orquestrada e extremamente técnica dos presidentes dos 27 Detrans do Brasil (via Associação Nacional dos Detrans – AND) e a uma nova visão do problema das mortes no trânsito da atual gestão do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e do Ministério das Cidades, estamos dando início – acredita-se – ao começo do fim da farra promovida pela grande maioria dos condutores de cinquentinhas.
Foi um grande avanço, uma briga de muitos anos. A decisão do governo federal mostra que o Brasil está preocupado com a segurança da população, com a redução das mortes no trânsito. As prefeituras não tinham condições estruturais, nem vontade política, de resolver esse problema”Simíramis Queiroz, presidente do Cetran
O momento é para euforia. Desde 2009 se tenta essa vitória, com o projeto de lei do deputado Hugo Leal, que deu origem à Lei de Número 13.154/2015, sancionada pela presidente Dilma Roussef e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/7). Fazer com que a força do Estado se faça presente, prevaleça. Quem vive o trânsito no dia a dia sabe disso. É impraticável ver adolescentes, idosos, jovens e até crianças conduzindo ciclomotores sem temer nada – nem o perigo, muito menos os agentes de trânsito. Finalmente, a União resolveu tudo ao retirar do inciso 17 do Artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o nome ciclomotor. Esse inciso dizia que competia aos municípios registrar e licenciar ciclomotores e veículos de propulsão humana e tração animal. Com a retirada dos ciclomotores, o registro e o licenciamento das motos de até 50 CC passam a ser determinados diretamente (e sem cabimento a interpretações equivocadas, como vinha acontecendo) pelos Artigos 120 e 130 do CTB.
Sem licenciamento não temos a quem cobrar. Agora, as pessoas vão pensar duas vezes antes de cometer infrações”,Charles Ribeiro, presidente do Detran-PE
Apenas a fiscalização continuará sendo feita pelos municípios. E disso eles não terão como fugir. Não tem indecisão ou falta de coragem política que os isente desse papel. Sejam as cidades que municipalizaram o trânsito – porque a repressão será feita pelos agentes de trânsito municipais, como é o caso do Recife, Olinda e Jaboatão, para citar alguns – ou as que ainda não assumiram a gestão. Nesse caso, as prefeituras têm convênios com o Estado e os agentes de trânsito estaduais atuam na fiscalização.
A quantidade de acidentes com as chamadas cinquentinhas vem crescendo numa proporção assustadora – já respondendo por mais de 15% dos acidentes de moto em Pernambuco. Isso devido, em grande parte, à falta de regulamentação. Portanto, a decisão do licenciamento e registro das motos de até 50 cilindradas é muito importante para realizarmos a efetiva fiscalização destes veículos”,Iran Costa, secretário estadual de Saúde
Quem vivencia o trânsito só comemora. “Foi um grande avanço, uma briga de muitos anos. A decisão do governo federal mostra que o Brasil está preocupado com a segurança da população, com a redução das mortes no trânsito. As prefeituras não tinham condições estruturais, nem vontade política, de resolver esse problema. Agora, como a placa dos ciclomotores será nacional, qualquer ente federativo do País poderá fiscalizar, multar e apreender”, afirmou a presidente do Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), Simíramis Queiroz.
Presidente do Detran-PE, Charles Ribeiro lembra que a regulamentação terá efeitos positivos também na segurança pública. “Temos presenciado o uso das cinquentinhas para o tráfico de drogas e assaltos porque os condutores sabem da impunidade. Sem licenciamento não temos a quem cobrar. Agora, as pessoas vão pensar duas vezes antes de cometer infrações”, afirma Ribeiro.
Confira as mudanças na íntegra:
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